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Política de Reembolso

Última atualização: · Base legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

1. Direito de Arrependimento - 7 Dias Corridos

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Art. 49 - que regula o direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou à distância, incluindo compras online - você tem o direito de desistir da contratação do programa educacional em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do recebimento do produto/acesso, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.

Prazo de arrependimento

7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação ou da disponibilização do acesso, o que ocorrer primeiro - nos termos do Art. 49 do CDC (direito de arrependimento / direito de arrependimento).

2. Como Solicitar o Reembolso

Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal, entre em contato com nossa equipe pelos seguintes canais, informando seu nome completo, e-mail de contratação e data da compra:

Confirmaremos o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis. O processamento do reembolso será realizado em até 10 dias corridos após a confirmação da solicitação válida, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo diferente entre as partes.

3. Condições Aplicáveis

O direito de arrependimento do Art. 49 do CDC é incondicional dentro do prazo de 7 dias corridos - não é necessário justificativa. Após esse prazo, solicitações de reembolso serão avaliadas caso a caso, considerando:

  • Falha técnica documentada que impediu o acesso ao conteúdo contratado
  • Divergência significativa entre o conteúdo descrito e o efetivamente disponibilizado
  • Outras situações previstas em legislação consumerista aplicável

Após o prazo de 7 dias e na ausência das situações acima, o valor pago não é reembolsável, pois o acesso ao conteúdo educativo digital já foi disponibilizado integralmente.

4. Cancelamento de Acesso

Solicitações de cancelamento sem reembolso (por exemplo, quando o prazo de 7 dias já expirou) podem ser feitas pelo mesmo canal de contato. O acesso permanecerá ativo até o final do período contratado, após o qual não será renovado automaticamente.

5. Contato e Reclamações

Para dúvidas sobre esta política ou para registrar reclamação, entre em contato: contatocorevisio.pro. Você pode também registrar reclamação no consumidor.gov.br (plataforma oficial do governo federal) ou junto ao PROCON do seu estado.

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