Última atualização: · Base legal: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Art. 49 - que regula o direito de arrependimento em contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou à distância, incluindo compras online - você tem o direito de desistir da contratação do programa educacional em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação ou do recebimento do produto/acesso, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus.
7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação ou da disponibilização do acesso, o que ocorrer primeiro - nos termos do Art. 49 do CDC (direito de arrependimento / direito de arrependimento).
Para solicitar o reembolso dentro do prazo legal, entre em contato com nossa equipe pelos seguintes canais, informando seu nome completo, e-mail de contratação e data da compra:
Confirmaremos o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis. O processamento do reembolso será realizado em até 10 dias corridos após a confirmação da solicitação válida, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo diferente entre as partes.
O direito de arrependimento do Art. 49 do CDC é incondicional dentro do prazo de 7 dias corridos - não é necessário justificativa. Após esse prazo, solicitações de reembolso serão avaliadas caso a caso, considerando:
Após o prazo de 7 dias e na ausência das situações acima, o valor pago não é reembolsável, pois o acesso ao conteúdo educativo digital já foi disponibilizado integralmente.
Solicitações de cancelamento sem reembolso (por exemplo, quando o prazo de 7 dias já expirou) podem ser feitas pelo mesmo canal de contato. O acesso permanecerá ativo até o final do período contratado, após o qual não será renovado automaticamente.
Para dúvidas sobre esta política ou para registrar reclamação, entre em contato: contatocorevisio.pro. Você pode também registrar reclamação no consumidor.gov.br (plataforma oficial do governo federal) ou junto ao PROCON do seu estado.
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